Liberdade de expressão

Já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, no seu art. 11º se reconhece que "A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem;  todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei". Mesmo os direitos fundamentais nem são absolutos nem são ilimitados.

Já o mesmo não se pode dizer do princípio da dignidade da pessoa humana, que é prévio ao estabelecimento dos seus direitos fundamentais. A pessoa humana constitui o valor último, o valor supremo da democracia, na medida em que esta reflete o princípio da prevalência dos direitos do indivíduo sobre os direitos coletivos.

A liberdade de expressão não se sobrepõe à reserva da vida privada, ao bom nome e à reputação, por exemplo. Ninguém pode devassar a intimidade de um terceiro, insultá-lo ou difamá-lo a pretexto de que tem o direito de se manifestar. Pelo contrário, tais condutas são previstas e punidas por lei. Também a segurança nacional e o segredo de estado estabelecem limites à liberdade de expressão. Esta liberdade é, assim, frágil, subalterna e subsidiária de outras que sobre a mesma prevalecem.

É clara e evidente esta proteção do indivíduo face ao abuso da liberdade de expressão de terceiros. Contudo, esta é mais difusa quando o insulto, a calúnia ou o ódio verbal se dirijam não a um indivíduo concreto mas a um grupo ou categoria de pessoas cujo fator unificador seja de caráter religioso, ideológico, rácico, étnico, cultural ou outro, uma vez que esses grupos são, frequentemente, desprovidos de personalidade jurídica.

É inegável que um insulto dirigido ao grupo como um todo acabará por ser sentido por cada um dos seus membros como, pelo menos em certa medida, sendo-lhe pessoalmente dirigido, acabando por o afetar de forma muito individualizada. A identidade da pessoa humana passa também por aqueles com quem se identifica, e qualquer ataque que vise os referenciais culturais, étnicos, religiosos ou outros de cada ser humano irá inevitavelmente repercutir-se sobre este.

Os discursos de incitamento ao ódio visam descriminar, minimizar e estigmatizar cada um dos indivíduos que integram o grupo ou categoria a quem esse ódio se dirige, pretendendo negar a esses indivíduos o estatuto de igualdade com aqueles que os atacam - o que põe em causa a dignidade da pessoa humana no que a estes diz respeito. Como tal, estão proibidos à luz do nosso ordenamento jurídico.

Contudo, quando o discurso não tenha o propósito único de ofender e incitar ao ódio contra certo grupo de pessoas, mas tão somente manifestar uma opinião, debater, informar, discutir ou criticar não deve ser este sujeito a restrições - mesmo quando manifeste posição contrária aos princípios democráticos, ocidentais e humanistas que regem a nossa sociedade - uma vez que a sua proibição nessas condições conformaria "delito de opinião", o que é vedado pela nossa Constituição.

Abre-se aqui uma exceção à exceção: quando o discurso de ódio seja passível de causar tumultos, desacatos ou perturbação da ordem pública, por se antever que do mesmo decorram situações em que se passe das palavras aos atos, ou quando do mesmo decorram irremediáveis prejuízos para a dignidade da pessoa humana, então deve o mesmo ser proibido e punido.

A liberdade de expressão deve servir de vetor de transformação pacífica da sociedade - por alternativa às revoluções - bem como servir, em certa medida, de válvula de escape como alternativa ao confronto físico. A este respeito recordemos Voltaire: "Não concordo com o que dizes, mas defenderei até à morte o teu direito de o dizeres".

Paulo M.